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Termos de Uso

Última atualização: Novembro de 2026

1. Natureza do Serviço

O portal Liberdade Migratória comercializa guias informativos, manuais práticos e checklists em formato digital (PDF) com o propósito estritamente educacional. Não oferecemos consultoria jurídica, não representamos clientes perante órgãos diplomáticos e não constituímos sociedade de advogados.

2. Responsabilidade do Usuário

A tramitação de processos de residência, obtenção de certidões e cumprimento de exigências legais é de responsabilidade individual do solicitante junto aos órgãos oficiais competentes de cada jurisdição.

3. Política de Reembolso e Garantia

Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e em nossas diretrizes comerciais, oferecemos garantia incondicional de 7 (sete) dias a partir da data da compra. Caso o usuário não esteja satisfeito com o material, poderá solicitar a devolução integral do valor pago diretamente pela plataforma de pagamento ou via suporte em [email protected].

4. Contato e Suporte

Para dúvidas, suporte pós-compra ou esclarecimentos regulamentares, entre em contato exclusivamente pelo e-mail [email protected].